Sentinela dos Números

Decreto-Lei n.º 36/2024

de 21 de maio

O Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e a carta cadastral, como registo único e universal de prédios em regime de cadastro predial, consagra uma reforma estrutural dos processos de execução e de conservação do cadastro predial, estabelecendo novos procedimentos administrativos e novos modelos de gestão da informação e de articulação dos sistemas das várias entidades com responsabilidades em áreas ligadas ao cadastro predial e à identificação da propriedade fundiária.

As exigências resultantes da diversidade de situações a harmonizar e a complexidade do desenvolvimento e da entrada em produção da plataforma tecnológica de suporte ao SNIC, em articulação com o Balcão Único do Prédio, criado com a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, na sua redação atual, vieram comprovar a existência de constrangimentos temporários na possibilidade de realizar, no imediato, operações de execução simples de cadastro predial quanto aos prédios não cadastrados que estejam em situação de cadastro diferido localizados nos sete municípios abrangidos por operações de execução de cadastro ao abrigo do regime de cadastro predial experimental aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio, na sua redação atual.

Considerando que essa impossibilidade de realização de operações de execução simples de cadastro desses prédios obstaculiza a realização de atos e negócios jurídicos e o cumprimento de obrigações por parte de cidadãos e de empresas, torna-se urgente determinar o diferimento da produção de efeitos das normas em causa desse regime jurídico de cadastro predial.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 73.º e do artigo 81.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto

O artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 90.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - (Anterior corpo do artigo.)

2 - O disposto nos n.^os 3 e 4 do artigo 30.º produz efeitos a 1 de janeiro de 2025."

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A alteração prevista no artigo anterior produz efeitos a 21 de novembro de 2023.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de maio de 2024. - Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves - Joaquim José Miranda Sarmento - Manuel Castro Almeida - Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota.

Promulgado em 16 de maio de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 16 de maio de 2024.

O Primeiro-Ministro, Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.

 

 

REGIME DE 2022 e SEGUINTES

O OE de 2022 através do aditamento do art.º 12-B do CIRS, veio atualizar o regime fiscal aplicável aos rendimentos auferidos por jovens trabalhadores com idade entre os 18 e os 26 anos, que não sejam

considerados dependentes, com as seguintes alterações:

• • passa a aplicar-se não apenas a rendimentos da Categoria A (trabalho dependente), mas também a rendimentos da Categoria B (rendimentos profissionais e empresariais);
• • a idade limite para o sujeito passivo poder exercer a opção para beneficiar do regime é alargada para 30 anos, se em causa estiver a conclusão do nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações

(doutoramento);

• • a isenção passa a ser aplicável nos cinco primeiros anos, após o ano de conclusão do nível de estudos elegível;
• • A isenção parcial de IRS é, desde janeiro de 2023, aplicada da seguinte forma:

o 1.º ano: aplica-se a 50% dos rendimentos ganhos, até ao limite de 6005 euros (12,5 vezes o IAS de 2023);

o 2.º ano: aplica-se a 40% dos rendimentos ganhos, até ao limite de 4804 euros (10 vezes o IAS de 2023);

o 3.º e 4.º anos: aplica-se a 30% dos rendimentos ganhos, até ao limite de 3603 euros (7,5 vezes o IAS de 2023);

o 5.º ano: aplica-se a 20% dos rendimentos ganhos, até ao limite de 2402 euros (5 vezes o IAS de 2023).

• • o gozo da isenção passa a poder ocorrer em anos interpolados, desde que o sujeito passivo não ultrapasse os 35 anos de idade, inclusive;

A Autoridade Tributária (AT) passa a disponibilizar na declaração automática de IRS ou através do pré-preenchimento, a informação de que os sujeitos passivos são elegíveis para a presente isenção

As novas regras de isenção aplicam-se aos sujeitos passivos cujo primeiro ano de obtenção de rendimentos, após a conclusão de um ciclo de estudos, seja o ano de 2022 ou posterior.

Os sujeitos passivos que já tinham optado pelo regime no ano de 2020 e 2021, podem beneficiar das novas regras, com as necessárias adaptações, pelo período remanescente.

Quanto às Retenções na Fonte, determina o n.º 4 do art.º 99 F do CIRS, que as entidades que procedam à retenção na fonte dos rendimentos previstos no artigo 12.º-B ,devem determinar a taxa de retenção

que resultar das tabelas de retenção para a totalidade dos rendimentos, incluindo os isentos, mas aplicar a taxa assim obtida, apenas à parte dos rendimentos que não esteja isenta, consoante o ano,

após a conclusão de um ciclo de estudos a que se refere a isenção.

Para que tal aconteça , determina o n.º 5 do mesmo artigo que devem os jovem invocar, junto das entidades devedoras dos rendimentos, a possibilidade de beneficiar do regime previsto no artigo 12.º-

B, através da comprovação da conclusão de um ciclo de estudos.

O OE de 2024, reforça o regime do IRS Jovem, no sentido de aumentar a isenção aplicável aos rendimentos dos jovens para:

• • 100% no primeiro ano, até ao limite de 40 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS), que, em 2024, é de 509,26 euros;
• • 75% no segundo ano, até ao limite de 30 vezes o IAS;
• • 50% no terceiro e no quarto anos, até ao limite de 20 vezes o IAS;
• • 25% no quinto ano, até ao limite de dez vezes o IAS.

Anexo III da Portaria 782/2009 de 23 julho

Correspondência entre os níveis de educação e de formação e os níveis de qualificação

Porque a interpretação/aplicação deste regime não é imediatamente percetível, considerando a diversidade de situações de facto que podem estar em análise, para facilitar a análise da multiplicidade

de situações anexa-se o Quadro infra onde foram elencadas e analisadas diversas situações, revelando a última coluna a conclusão pela adequada aplicabilidade, ou não, deste regime.

 

 

 

Ofício Circulado 20222 de 2020-04-27

IRS JOVEM – ISENÇÃO DE RENDIMENTOS CATEGORIA A

A Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2020) aditou ao

Código do IRS o artigo 2.º·B, o qual estabelece uma isenção parcial de tributação relativamente a

rendimentos da categoria A, auferidos por sujeitos passivos entre os 18 e os 26 anos, desde que

preenchidas determinadas condições previstas no referido preceito, sendo ainda aplicável a norma

transitória constante do n.º 1 do artigo 329.º da supra identificada Lei n.º 2/2020.

Tendo sido suscitadas algumas dúvidas de interpretação sobre a aplicabilidade deste regime,

vulgarmente designado por “IRS Jovem” , foi, por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais, n.º 136/2020-XXII, de 3 de abril, sancionado o seguinte entendimento.

1. Rendimentos abrangidos pela isenção parcial de tributação em IRS

Os rendimentos objeto de desagravamento fiscal são os rendimentos obtidos no âmbito da categoria

A, conforme a previsão do n.º 1 do artigo 2.º-B do Código do IRS.

Não obstante, dado que o regime consagrado na norma antes referida obriga ao englobamento dos

rendimentos isentos, o mesmo não é aplicável aos rendimentos previstos na subalínea g) do n.º 3

da alínea c) do artigo 2.º do CIRS (gratificações não atribuídas pela entidade patronal), os quais são

tributados à taxa especial prevista no n.º 7 do artigo 72.º do mesmo Código.

2. Primeiro ano de obtenção de rendimentos relevante para a aplicação da isenção

O n.º 1 do artigo 329.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, prevê que o disposto no artigo 2.º-B do

Código do IRS apenas se aplica aos sujeitos passivos cujo primeiro ano de obtenção de rendimentos

após a conclusão de um ciclo de estudos seja o ano de 2020 ou posterior (aplicação do regime para

futuro).

Por sua vez, no que se refere ao primeiro ano de obtenção de rendimentos relevante para aplicação

da isenção, foi intenção do legislador, manifestada de forma expressa no texto da lei, que o sujeito

passivo apenas beneficie desta isenção "nos três primeiros anos de obtenção de rendimentos do

trabalho após o ano da conclusão de ciclo de estudos", ou seja, a mesma não é aplicável no ano em

que o sujeito passivo conclui o ciclo de estudos. Alcançando-se, assim, o desiderato de que os

contribuintes possam beneficiar desta isenção relativamente a um ano inteiro de rendimentos, pelo

que nada obsta que os mesmos possam ter tido anteriormente rendimentos do trabalho e/ou

rendimentos de quaisquer outras categorias, designadamente, na qualidade de dependente.

Note-se que, como se refere no n.º 1 do artigo 2.º-B do Código do IRS, a isenção em causa opera

mediante opção na declaração de rendimentos, pelo que o contribuinte pode optar pelo ciclo de

estudos que pretende que seja considerado relevante para efeitos de obtenção da isenção.

Por outro lado, a medida criada não é aplicável ao ensino secundário em geral, mas sim ao "ensino

secundário obtido por percursos de dupla certificação ou ensino secundário vocacionado para

prosseguimento de estudos de nível superior acrescido de estágio profissional - mínimo de 6 meses”.

Por conseguinte, e, a título de exemplo, um contribuinte que em 2018 tenha obtido o nível 4 do

Quadro Nacional das Qualificações (QNQ) pode beneficiar em 2020 se exercer a opção na declaração

de rendimentos Modelo 3 de IRS.

3. Contagem dos três primeiros anos de obtenção dos rendimentos após o ano da

conclusão de estudos

No que se refere à contagem dos três primeiros anos de obtenção dos rendimentos do trabalho,

relevam os três primeiros anos de obtenção dos rendimentos do trabalho (considerando-se como tal

os rendimentos das categorias A e/ou B), após o ano da conclusão do ciclo de estudos elegível, não

sendo relevante para esta contagem o ano da conclusão do ciclo de estudos elegível como supra se

indicou.

Quanto ao modo de contagem destes três anos e face à redação da norma:

i. Os anos em causa podem ser seguidos ou interpolados, nomeadamente, neste último caso,

por motivo de desemprego ou inatividade;

ii. A isenção apenas é aplicável a partir do momento em que o sujeito passivo comece a obter

rendimentos, independentemente, da conclusão do ciclo de estudos já ter ocorrido há mais

de um ano, desde que estejam preenchidos os restantes requisitos, nomeadamente o da

idade; 

iii. A não obtenção de rendimentos da categoria A num ano em que sejam obtidos rendimentos

da categoria B, não obsta a que esse ano seja considerado como um ano de obtenção de

rendimentos para efeitos de contagem do período temporário da aplicação da isenção, uma

vez que a norma se refere aos “três primeiros anos de obtenção de rendimentos do trabalho” .

4. Comunicação da conclusão dos ciclos de estudos à AT

A comunicação da conclusão dos ciclos de estudos à AT prevista no n.º 5 do artigo 2.º-B do Código

do IRS, ainda a regulamentar por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas

áreas das finanças, do ensino superior e da educação, destina-se a permitir à AT efetuar a validação

da opção efetuada pelo contribuinte na declaração de rendimentos, e, assim, o controlo da liquidação

e da legalidade da usufruição do benefício fiscal.

5. Aplicação não cumulativa do artigo 2.º- B, com o regime dos Residentes Não Habituais

e com o regime fiscal relativo ao Programa Regressar (artigo 12. º - A do Código do IRS)

O regime do artigo 2.º-B do Código do IRS não é cumulativo com o regime dos Residentes Não

Habituais (RNH), nem com o regime fiscal relativo ao Programa Regressar (artigo 12. º - A do Código

do IRS), sob pena de violação do princípio da igualdade, na aceção de não discriminação.

6. Aplicação do limite referido no n.º 3 do artigo 2.º·B quando o sujeito passivo trabalha

para mais de uma entidade

Quando o sujeito passivo trabalha para várias entidades, cada uma delas deve efetuar a retenção

na fonte nos termos previstos no artigo 99°-F do Código do IRS sobre o montante total por si pago,

ou em montante superior por indicação do contribuinte, sendo o acerto efetuado a final aquando da

liquidação de IRS, nos termos gerais.